Direito Administrativo
Direitos e Benefícios do Servidor Público
Atuação em processos administrativos disciplinares; consultoria e planejamento de licitações, contratos e convênios
Consultoria para identificação de soluções ou prejuízos ocorridos no bojo do PAD
Será feita a análise do caso concreto para identificar preclusões já ocorridas, bem como para a definição da sua estratégia defensiva;
Contencioso Judicial – Atuação em 1º grau
Ajuizamento de ações de reintegração de servidores, impetração de mandado de segurança para trancamento de PAD, acompanhamento em audiências judiciais designadas, realização de requerimentos defensivos etc.
Contencioso Judicial – Atuação em Tribunais Superiores
Proferida a decisão colegiada do tribunal e constatado prejuízo aos seus interesses, será interposto recurso cabível aos Tribunais Superiores, abarcando apresentação de memoriais aos Ministros e Sustentação Oral em Plenário;
Contencioso Administrativo
Orientação estratégica sobre provas a produzir, acompanhamento em audiências, oitiva preventiva de testemunhas, requerimentos preventivos, formulação de perguntas em audiência etc.
Contencioso Judicial – Atuação em 2º Grau
prolatada a sentença e constatado prejuízo aos interesses do Servidor Público acusado, será interposto recurso ao Tribunal, abarcando apresentação de memoriais aos Desembargadores e Sustentação Oral em Plenário, de modo a subsidiar o direito à reintegração do Servidor;
Contencioso Judicial – Cumprimento de Sentença
É realizada a imediata reintegração do Servidor e apuração de vencimentos durante o período de afastamento para o devido ressarcimento.